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O Governador de um Estado da federação, diante da necessidade de regulamentar a Lei estadual nº 1.234/2023, que dispõe sobre a organização da administração pública estadual, editou o Decreto nº 5.678/2023. Referido decreto, além de detalhar a estrutura dos órgãos e as atribuições dos servidores, criou novas hipóteses de contratação temporária de pessoal, sem previsão na lei regulamentada, e estabeleceu sanções disciplinares não previstas no estatuto dos servidores. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
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