• AA ADC não pode ser conhecida, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos não detém legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, uma vez que a Constituição Federal exige que a entidade sindical seja de âmbito nacional e represente categoria profissional específica, o que não se coaduna com a generalidade dos servidores públicos.
• BA ADC pode ser conhecida, mas o pedido de medida cautelar não pode ser deferido, pois a suspensão de processos que envolvam a mesma matéria somente é cabível após a declaração de constitucionalidade em caráter definitivo, não havendo previsão constitucional para tutela de urgência em ADC.
• CA ADC não pode ser conhecida, pois a existência de ações diretas de inconstitucionalidade em curso sobre a mesma lei impede o ajuizamento da ação declaratória, configurando litispendência, uma vez que ambas as ações possuem a mesma finalidade de controle abstrato.
• DA ADC pode ser conhecida, mas o pedido de medida cautelar deve ser indeferido, pois a suspensão de processos somente é autorizada quando houver decisão de mérito na ADC que declare a constitucionalidade da norma, não sendo cabível antes disso.
• EA ADC pode ser conhecida e o pedido de medida cautelar pode ser deferido, desde que haja comprovação de que a suspensão dos processos é necessária para evitar insegurança jurídica, sendo possível a concessão de medida cautelar em ADC para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação da norma, ainda que pendente de decisão definitiva de mérito.

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