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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao rever seu plano de cargos e salários, editou a Resolução Administrativa nº 123/2023, que, em seu art. 3º, determinou a redução de 30% das gratificações pagas a servidores ocupantes de cargos de confiança, sob o fundamento de contenção de despesas. A medida foi impugnada por associação de servidores, que alegou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a redução alcançaria servidores que já haviam incorporado a gratificação a seus contracheques há mais de cinco anos. O Tribunal, ao julgar o pedido, manteve a redução, argumentando que a gratificação é verba de natureza pro labore faciendo, não incorporável, e que a alteração se justifica pelo poder de autotutela da Administração. Diante desse cenário, e considerando os princípios que regem o regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
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