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Leia o fragmento a seguir, extraído de um relatório técnico fictício sobre políticas de preservação:
“A tutela do patrimônio cultural no Brasil estrutura-se em regimes jurídicos distintos, porém complementares. Ao lado do tombamento, que incide sobre bens materiais e produz efeitos erga omnes, convivem instrumentos como o registro de bens imateriais e o inventário, este último desprovido de força constitutiva de restrições ao direito de propriedade. A eficácia protetiva de cada regime depende, contudo, da articulação federativa entre União, Estados e Municípios, sob pena de esvaziamento das normas de acautelamento.”
Com base no fragmento e nos dispositivos constitucionais e legais que regem a proteção do patrimônio cultural brasileiro, considere a seguinte situação hipotética:
O Município X, por meio de decreto do Executivo, declarou “patrimônio cultural municipal” um imóvel privado, impondo ao proprietário a obrigação de conservá-lo, sem prévia lei específica e sem instauração de processo administrativo de tombamento. Simultaneamente, o Estado Y, em cujo território se localiza o bem, editou lei estadual criando “registro estadual de bens imateriais” e incluindo nesse registro uma festa popular que se realiza no mesmo imóvel. O proprietário, inconformado, alega que as medidas violam o direito de propriedade e o devido processo legal.
Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica correta à luz do regime constitucional e legal de proteção do patrimônio cultural:
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