• A

  a revisão da conclusão da comissão processante pelo corregedor regional é manifestação legítima do poder hierárquico, pois a hierarquia permite ao superior substituir o juízo técnico da comissão pelo seu próprio, desde que o faça antes da decisão final, ainda que não haja previsão legal específica para essa substituição.

• B

  a avocação de competência para proferir a decisão final, por parte do corregedor regional, é válida como decorrência do poder hierárquico, uma vez que a avocação é ato discricionário do superior hierárquico, independentemente de autorização legal expressa, bastando a existência de relação de subordinação entre os órgãos.

• C

  a edição de instrução normativa interna pelo diretor da secretaria da vara, criando nova hipótese de falta disciplinar, é manifestação do poder regulamentar, que decorre da hierarquia e autoriza o superior a complementar a lei para melhor disciplinar a conduta dos subordinados, desde que não contrarie norma superior.

• D

  a avocação de competência pelo corregedor regional é, em regra, vedada, pois a competência administrativa é, via de regra, irrenunciável e inderrogável, somente se admitindo a avocação em caráter excepcional e com expressa previsão legal, não bastando a invocação genérica do poder hierárquico.

• E

  a revisão da conclusão da comissão processante e a avocação de competência pelo corregedor regional são válidas, pois o poder hierárquico autoriza o superior a rever os atos dos subordinados em qualquer hipótese, inclusive para substituir a decisão de comissão processante, dado o caráter unitário da Administração Pública.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.