• A

  O ato do Secretário configura desvio de finalidade, pois a caducidade somente poderia ser declarada pelo Prefeito, e a assunção imediata do serviço pela sociedade de economia mista é válida, por decorrer do poder de autotutela da Administração, independentemente de processo administrativo.

• B

  A caducidade declarada pelo Secretário é nula por vício de competência e por ausência de processo administrativo prévio, mas o decreto de intervenção do Prefeito é válido, pois a intervenção é medida cautelar que dispensa motivação e prazo determinado, desde que haja risco à continuidade do serviço.

• C

  Ambos os atos são inválidos: o do Secretário, por vício de competência e por supressão do devido processo legal, configurando excesso de poder; o do Prefeito, por ausência de prazo determinado na intervenção, o que caracteriza desvio de finalidade, pois a intervenção somente pode ser decretada para assegurar a continuidade do serviço, e não como sanção.

• D

  O ato do Secretário é válido, pois o poder de polícia administrativa autoriza a declaração imediata de caducidade, dispensando contraditório prévio em razão da supremacia do interesse público; o decreto do Prefeito é inválido apenas por não fixar prazo, mas não há desvio de finalidade, pois a intervenção é forma de sanção contratual.

• E

  Não há abuso de poder em nenhuma das condutas, pois tanto a caducidade quanto a intervenção são manifestações do poder hierárquico e do poder disciplinar, que permitem à Administração rever seus próprios atos e aplicar sanções de imediato, independentemente de previsão legal específica ou de processo administrativo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.