• A

  Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, pois a participação nos lucros é direito subjetivo do trabalhador, exigível desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

• B

  Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, pois o legislador ordinário pode restringir o direito à participação nos lucros, mas, enquanto não o fizer, o direito é plenamente exercitável.

• C

  Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo, pois depende de lei que institua o regime de participação nos lucros, sendo que, na omissão legislativa, o direito não é exigível individualmente, mas apenas autoriza o ajuizamento de mandado de injunção.

• D

  Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático, pois veicula diretriz a ser perseguida pelo Estado, sem aptidão para gerar direitos subjetivos, ainda que sobrevenha lei regulamentadora.

• E

  Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, mas de aplicabilidade diferida, pois produz todos os seus efeitos desde a promulgação, exceto a exigibilidade judicial, que depende de lei regulamentadora.

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