O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Alfa Segurança Ltda., regularmente licitada. Durante a execução, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil e expediu recomendação para que o Tribunal adotasse providências imediatas quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos empregados terceirizados, sob pena de responsabilização solidária. Simultaneamente, o Tribunal de Contas da União, em auditoria, apontou indícios de que a empresa subcontratou irregularmente parte dos serviços, sem previsão contratual, e determinou ao Tribunal que anulasse o contrato e realizasse nova licitação.
Diante desse cenário, considere as seguintes afirmativas:
- I. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre o contrato administrativo é de legalidade e de economicidade, podendo culminar em determinação de anulação do contrato, mas a execução da medida depende de comunicação ao órgão contratante, que deverá adotar as providências no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilização.
- II. A recomendação do Ministério Público do Trabalho, por não possuir natureza jurisdicional, não vincula o Tribunal Regional do Trabalho, mas este, ao descumpri-la, pode ser instado a demonstrar a adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, sob pena de responsabilização solidária apenas se comprovada sua culpa in vigilando.
- III. O Poder Judiciário, ao ser provocado, pode rever o mérito administrativo da decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a anulação do contrato, substituindo a análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo pelo seu próprio juízo, desde que haja violação a princípio constitucional.
- IV. A anulação do contrato pela própria Administração, com fundamento em ilegalidade da subcontratação, produz efeitos retroativos, mas, em razão da teoria da aparência e da boa-fé dos terceirizados, assegura a estes o direito à indenização pelos serviços já prestados, não sendo possível a convalidação da subcontratação irregular.
Estão corretas apenas as afirmativas:
