• AA servidora agiu corretamente ao recusar o cumprimento da ordem, pois o poder hierárquico não autoriza a Administração a impor obrigações que contrariem a lei, e a recusa fundamentada em ilegalidade afasta a configuração de infração disciplinar.
• BA ordem manifestamente ilegal deve ser cumprida pelo subordinado, sob pena de insubordinação, cabendo-lhe apenas representar contra o superior após a execução, uma vez que o poder hierárquico pressupõe obediência irrestrita.
• CA recusa em cumprir ordem ilegal configura infração disciplinar, salvo se a ilegalidade for reconhecida previamente por decisão judicial transitada em julgado, pois o servidor não pode substituir o juízo de legalidade da Administração pelo seu.
• DO poder hierárquico permite ao superior delegar atribuições ao subordinado, mas não o autoriza a exigir o cumprimento de ordens manifestamente ilegais; nesse caso, a servidora deveria representar contra a ordem, mas não estava obrigada a cumpri-la, o que afasta a infração disciplinar.
• EA servidora cometeu infração disciplinar ao deixar de cumprir a ordem, pois o poder hierárquico impõe ao subordinado o dever de obediência, sendo irrelevante a alegação de ilegalidade, que só pode ser apreciada pela autoridade superior.

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