Considere a seguinte situação hipotética: o Governo brasileiro, com o objetivo de fortalecer a integração regional, propõe um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, a ser implementado imediatamente após a assinatura, independentemente de aprovação congressual. Simultaneamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que estabelece restrições à entrada de estrangeiros em determinadas áreas de fronteira, alegando razões de segurança nacional. Diante desse cenário, e com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (Título I, artigos 1º a 4º), analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de tratado internacional encontra respaldo no princípio da prevalência dos direitos humanos e na busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previstos no artigo 4º, parágrafo único, da CF/88, mas sua implementação imediata sem aprovação congressual viola o disposto no artigo 84, VIII, da CF/88, que exige autorização do Congresso Nacional para tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II. A lei que restringe a entrada de estrangeiros em áreas de fronteira é inconstitucional, pois contraria o princípio da não intervenção e a concessão de asilo político, expressamente previstos no artigo 4º, caput, da CF/88, que vedam qualquer restrição à circulação de pessoas.

III. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) impede que o Brasil adote políticas migratórias restritivas, ainda que fundamentadas em segurança nacional, pois tal princípio é absoluto e não admite ponderação com outros bens jurídicos.

IV. A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, prevista no artigo 4º, parágrafo único, da CF/88, é um objetivo da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, e não um princípio fundamental autônomo, razão pela qual não pode ser invocada para justificar a livre circulação de pessoas sem observância dos procedimentos constitucionais para incorporação de tratados.

Está correto o que se afirma em: