• A

  A decisão de sobrestar o processo disciplinar por prazo indeterminado, ainda que fundada em juízo de conveniência e oportunidade, é válida, pois o poder disciplinar é discricionário quanto à instauração e ao impulso do procedimento, não se exigindo motivação para a paralisação do feito.

• B

  O ato normativo interno que ampliou o rol de infrações disciplinares é válido, desde que respeitado o princípio da legalidade, pois a Administração pode tipificar condutas e cominar sanções no exercício do poder regulamentar, ainda que em prejuízo de fato pretérito.

• C

  A decisão de sobrestar o processo por prazo indeterminado configura violação ao dever de motivação e ao princípio da eficiência, sendo inválida, pois o poder disciplinar, embora discricionário quanto ao juízo de conveniência e oportunidade para instaurar o procedimento, é vinculado quanto ao seu regular processamento, não podendo a autoridade paralisá-lo sem fundamentação idônea.

• D

  O vínculo de parentesco entre a servidora e membro da comissão processante impede a instauração do processo disciplinar, pois a Administração não pode exercer o poder disciplinar em face de servidor que possua relação familiar com autoridade competente para julgar, sob pena de nulidade absoluta.

• E

  A ampliação do rol de infrações disciplinares por ato interno é válida, pois o poder disciplinar é manifestação do poder hierárquico e, como tal, autoriza a Administração a criar novas hipóteses de sanção, desde que observado o devido processo legal, não se aplicando o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.