• AA ADI não pode ser conhecida, pois o Governador do Estado não detém legitimidade ativa para impugnar lei de iniciativa popular, uma vez que a legitimação para o controle concentrado é reservada aos órgãos de cúpula dos Poderes e às entidades de classe de âmbito nacional.
• BA revogação da lei impugnada após o ajuizamento da ADI não prejudica o julgamento da ação, pois o STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei revogada, com efeitos ex tunc, desde que demonstrada a relevância da matéria e a plausibilidade jurídica, mas a nova lei só pode ser impugnada por meio de nova ADI, não sendo possível a extensão automática dos efeitos.
• CA revogação expressa da lei impugnada, ocorrida após o ajuizamento da ADI, implica a perda superveniente do objeto da ação, mesmo que a nova lei tenha conteúdo normativo idêntico, pois o controle concentrado exige a vigência do ato normativo no momento do julgamento, salvo se houver decisão de mérito antes da revogação.
• DO STF pode conhecer da ADI e, ao julgar o mérito, declarar a inconstitucionalidade da lei revogada, com efeitos ex tunc, e, por arrastamento, da lei revogadora que tenha reproduzido o mesmo vício de inconstitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário e o contraditório, sendo cabível a modulação dos efeitos para preservar a segurança jurídica.
• EA revogação da lei impugnada faz cessar a competência do STF para julgar a ADI, devendo o autor ajuizar nova ação contra a lei revogadora, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição e ao devido processo legal, não sendo admitida a figura da inconstitucionalidade por arrastamento em caso de revogação expressa.

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