• AA conduta de Marcos configura abuso de autoridade tipificado, sendo punível com detenção e multa, ao passo que a inércia do superior hierárquico não encontra tipificação na referida lei, por ausência de previsão expressa de punição para a omissão de quem tem o dever de agir.
• BA conduta de Marcos não configura abuso de autoridade, pois a apreensão de documentos pessoais, ainda que sem previsão legal, insere-se no poder de polícia administrativa, desde que motivada por conveniência do serviço; já o superior hierárquico responde por omissão imprópria, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 13.869/2019.
• CTanto a conduta de Marcos quanto a do superior hierárquico configuram abuso de autoridade, sendo que a do subordinado se enquadra na hipótese de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e a do superior, na modalidade omissiva expressamente prevista na lei, que pune quem deixa de adotar providências diante de abuso de autoridade de que tem conhecimento.
• DA conduta de Marcos configura abuso de autoridade por ato lesivo à liberdade de locomoção, mas a pena é de reclusão, e não de detenção; a do superior hierárquico é atípica, pois a Lei n. 13.869/2019 somente pune condutas comissivas, não havendo previsão de punição por omissão.
• EA conduta de Marcos é atípica, pois a apreensão de documentos pessoais sem previsão legal, por si só, não configura abuso de autoridade, exigindo-se dolo específico de prejudicar outrem, não demonstrado no caso; a do superior hierárquico também é atípica, pois a lei não prevê punição para a omissão de superior hierárquico que se limita a registrar verbalmente o ocorrido.

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