• AA revogação da lei estadual no curso da ADI implica a perda superveniente do objeto, independentemente de a norma ter produzido efeitos concretos, pois o controle abstrato de constitucionalidade exige a vigência do ato normativo no momento do julgamento.
• BA manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido vincula o Supremo Tribunal Federal, que deve julgar improcedente a ação, uma vez que a defesa do ato normativo é obrigatória e sua ausência de impugnação específica impede o conhecimento da ação.
• CA revogação da lei estadual, por si só, não impede o julgamento da ADI, pois o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade da norma revogada para fins de efeitos repristinatórios, desde que demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante e a norma tenha produzido efeitos concretos durante sua vigência.
• DA Confederação Nacional dos Servidores Públicos não possui legitimidade ativa para propor ADI, pois a Constituição exige que a entidade sindical seja composta exclusivamente por servidores públicos federais, não podendo abranger servidores estaduais.
• EO ajuizamento da ADI suspende automaticamente a eficácia da lei estadual impugnada até o julgamento final, razão pela qual a revogação posterior é irrelevante, devendo o Supremo Tribunal Federal apenas homologar a desistência da ação.

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