• AA interpretação conforme a Constituição foi corretamente utilizada, pois se limitou a adequar o sentido da norma à Constituição, sem reduzir seu âmbito de aplicação; contudo, a recusa em integrar a lacuna axiológica por analogia foi equivocada, pois a analogia é o método adequado para suprir lacunas em qualquer ramo do direito, inclusive no constitucional.
• BA interpretação conforme a Constituição foi aplicada de forma legítima, desde que a norma impugnada não tenha sido declarada inconstitucional sem redução de texto, mas apenas interpretada em conformidade com a Constituição; já a não integração da lacuna axiológica por analogia está correta, pois a analogia é vedada em matéria constitucional quando implicar criação de norma não prevista pelo constituinte.
• CA interpretação conforme a Constituição, ao restringir o alcance da norma para afastar interpretações que criem sanções penais, configura modalidade de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro; a lacuna axiológica, por sua vez, deveria ser integrada por analogia, dada a ausência de vedação expressa.
• DA interpretação conforme a Constituição pode ser utilizada para restringir o alcance da norma, mas, nesse caso, o relator deveria ter declarado a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pois a mera interpretação conforme não é suficiente para afastar interpretações inconstitucionais; a lacuna axiológica, por sua vez, não pode ser integrada por analogia, pois o princípio da legalidade impede a criação de obrigações não previstas em lei.
• EA interpretação conforme a Constituição, ao afastar interpretações que criem sanções penais, atua como técnica de decisão que preserva a validade da norma, mas não pode ser confundida com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, que é a técnica adequada para esse fim; a não integração da lacuna axiológica por analogia está correta, pois a analogia é incompatível com a natureza da Constituição e com o princípio da reserva de lei.

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