• AA determinação do TCU para anulação do contrato configura indevida interferência no mérito administrativo, pois o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à legalidade formal dos atos, não podendo adentrar na conveniência e oportunidade das escolhas administrativas.
• BA convocação do presidente da autarquia pela Comissão Parlamentar é inconstitucional, pois o Poder Legislativo não detém competência para convocar dirigentes de entidades da Administração indireta, mas apenas ministros de Estado e titulares de órgãos da Administração direta.
• CA decisão do TCU que determina a anulação do contrato possui natureza de ato administrativo vinculante, de modo que a autarquia está obrigada a cumpri-la imediatamente, sem possibilidade de recurso ou de questionamento judicial, sob pena de responsabilidade do gestor.
• DA aplicação de multa ao gestor pelo TCU, no caso de irregularidade em contrato administrativo, depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar pela própria autarquia, pois o Tribunal de Contas não detém competência sancionatória autônoma.
• EA convocação do presidente da autarquia pela Comissão Parlamentar é constitucional, desde que aprovada pelo plenário da respectiva Casa Legislativa, e o comparecimento é obrigatório, sob pena de crime de responsabilidade, mas o depoente não está obrigado a responder a perguntas que possam incriminá-lo.

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