• AA Emenda Constitucional de 1969, ao incorporar o AI-5, manteve a independência entre os Poderes, mas ampliou as competências do Executivo em matéria de segurança, o que caracterizou um autoritarismo moderado.
• BA Lei de Segurança Nacional de 1969 definiu crimes contra a segurança nacional e estabeleceu a competência da Justiça Militar para julgá-los, mas preservou o direito de habeas corpus para os acusados, exceto em casos de guerra externa.
• CO arcabouço jurídico-institucional do regime militar, embora centralizador, preservou a autonomia dos estados e municípios, pois o federalismo foi mantido como forma de governo, ainda que com intervenções pontuais.
• DA institucionalização do autoritarismo, por meio de atos institucionais e da Constituição de 1967/1969, criou um sistema jurídico híbrido que combinava eleições indiretas para cargos executivos e legislativos com a manutenção de um Poder Judiciário independente e atuante na proteção de direitos fundamentais.
• EA centralização decisória e a exclusão política mencionadas no texto se materializaram, entre outros mecanismos, na subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, por meio da edição de decretos-leis e da cassação de mandatos, e na restrição do controle judicial de atos discricionários da administração.

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