• AO ingresso e a permanência do cão-guia são assegurados apenas em ambientes de uso coletivo públicos, não alcançando estabelecimentos privados como shopping centers, razão pela qual a norma interna do segurança é legítima.
• BA lei assegura o direito de ingresso e permanência do cão-guia em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, sendo vedada qualquer restrição por norma interna, mas o descumprimento gera apenas sanção administrativa, sem previsão de responsabilização civil.
• CO direito de ingresso e permanência do cão-guia em ambientes de uso coletivo é assegurado à pessoa com deficiência visual, independentemente de acompanhante, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional pela presença do animal, sob pena de sanção administrativa e responsabilização civil.
• DA lei restringe o direito ao cão-guia a ambientes de uso coletivo de natureza pública, sendo facultado ao proprietário de estabelecimento privado exigir a comprovação de adestramento do animal por entidade oficial, o que afasta a ilicitude da recusa.
• EO direito de ingresso e permanência do cão-guia é assegurado somente quando a pessoa com deficiência visual estiver acompanhada de terceiro, pois o animal não substitui o acompanhante humano, e a recusa em ambiente privado configura mera infração contratual, sem sanção legal específica.

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