• A

  A negativa de adaptação do posto de trabalho é legítima, pois a Lei nº 13.146/2015 condiciona a acessibilidade à disponibilidade orçamentária, e a avaliação de desempenho baseada em limitações físicas configura discriminação apenas se houver nexo causal comprovado com a deficiência, o que não ocorre no caso de advertência verbal.

• B

  A recusa de adaptação do posto de trabalho viola o direito à acessibilidade e à inclusão, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao poder público, incluindo o Poder Judiciário, o dever de eliminar barreiras e garantir condições de trabalho acessíveis, independentemente de previsão orçamentária específica; já a avaliação de desempenho que desconsidera as limitações individuais sem critérios objetivos configura discriminação em razão da deficiência, vedada pelo artigo 4º da Lei.

• C

  A situação narrada não configura violação ao Estatuto, pois a Lei nº 13.146/2015 somente se aplica às relações de trabalho regidas pela CLT, não alcançando servidores públicos submetidos a regime estatutário, e a advertência verbal por baixo rendimento é ato discricionário da administração, insuscetível de controle judicial.

• D

  A negativa de adaptação é válida porque a Lei nº 13.146/2015 exige que a acessibilidade seja implementada de forma gradual, mediante plano de metas aprovado pelo órgão competente, não sendo exigível de imediato; contudo, a avaliação de desempenho configura discriminação indireta, pois trata desigualmente situações desiguais, o que é permitido pela Lei para fins de equiparação.

• E

  A recusa de adaptação do posto de trabalho e a avaliação de desempenho são atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade, cabendo a Joana apenas requerer a revisão administrativa, sem possibilidade de invocação direta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se limita a estabelecer diretrizes programáticas sem eficácia imediata.

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