• AA suspensão do direito de reunião pacífica é válida, pois o artigo 4 do PIDCP autoriza a derrogação de qualquer direito previsto no Pacto durante emergência pública, desde que a medida seja temporária e proporcional.
• BA restrição ao acesso a informações sobre a atuação das forças de segurança é legítima, uma vez que o direito de acesso à informação não está previsto no PIDCP, mas apenas em tratados regionais.
• CA manutenção de detidos incomunicáveis por 30 dias é compatível com o PIDCP, pois o artigo 9 permite restrições à liberdade pessoal em situações de emergência, desde que haja previsão legal.
• DA ausência de notificação ao Secretário-Geral da ONU, por si só, não invalida as medidas derrogatórias, mas o Estado X violou o PIDCP ao suspender o direito de reunião pacífica e ao manter detidos incomunicáveis, pois tais medidas atingem direitos inderrogáveis e garantias processuais mínimas.
• EO Estado X poderia validamente derrogar o direito de reunião pacífica e a proibição de tortura, desde que comunicasse a derrogação ao Secretário-Geral da ONU e às Nações Unidas, pois o artigo 4 do PIDCP permite a suspensão de qualquer direito em situações de emergência nacional.

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