• AA Lei de Anistia foi declarada integralmente inconstitucional pelo STF na ADPF 153, de modo que todos os crimes praticados por agentes públicos durante o regime militar, inclusive a tortura, podem ser objeto de ação penal, independentemente de prescrição, por se tratarem de crimes contra a humanidade.
• BO STF, na ADPF 153, reconheceu a validade da Lei de Anistia, mas ressalvou expressamente que a tortura, por configurar crime contra a humanidade, não foi alcançada pela anistia, sendo imprescritível e insuscetível de graça, razão pela qual a ação penal proposta em 2023 é viável.
• CA anistia concedida pela Lei n. 6.683/1979 alcançou os crimes políticos e os conexos praticados no período militar, tendo o STF, na ADPF 153, reconhecido sua validade em relação a esses delitos, mas assentado que a tortura, por ser crime comum e não político, não foi abrangida pela anistia, o que autoriza a persecução penal, desde que observada a prescrição.
• DA Constituição de 1988, ao prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de determinados crimes, aplica-se retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua promulgação, de modo que a tortura praticada em 1972 é imprescritível e insuscetível de anistia, sendo irrelevante a Lei de Anistia.
• EA Lei de Anistia, por ser norma anterior à Constituição de 1988, não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, uma vez que a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o que impede a aplicação da anistia a qualquer fato ocorrido antes de 1988, inclusive aos crimes políticos.

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