• A

  Ambas as condutas são válidas, pois a Resolução CNJ nº 383/2021 confere aos Núcleos de Inteligência dos tribunais autonomia operacional plena, inclusive para a realização direta de interceptações telefônicas e telemáticas, desde que haja prévia autorização judicial, e autoriza o compartilhamento irrestrito de dados com órgãos de segurança pública, dada a natureza pública da segurança institucional.

• B

  A primeira conduta é inválida, pois a Resolução CNJ nº 383/2021 veda expressamente que os Núcleos de Inteligência realizem interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, ainda que autorizada judicialmente, por se tratar de atividade exclusiva de órgãos de persecução penal; a segunda conduta é válida, pois o compartilhamento de dados de inteligência com órgãos externos ao Poder Judiciário independe de classificação ou controle de acesso, desde que haja reciprocidade.

• C

  A primeira conduta é inválida, pois a atividade de inteligência no âmbito do SInSIPJ deve observar a legalidade e a necessidade, sendo a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas medida excepcional que depende de autorização judicial e de estrita observância da legislação específica, não podendo o ato interno do tribunal ampliar competências nem afastar o controle e a comunicação às instâncias competentes; a segunda conduta também é inválida, pois o compartilhamento de dados de inteligência deve observar os critérios de classificação, necessidade de conhecer e controle de acesso previstos na Resolução CNJ nº 383/2021.

• D

  A primeira conduta é válida, pois o ato normativo interno do tribunal apenas regulamentou, no âmbito de sua autonomia administrativa, a execução de medida autorizada judicialmente, e a Resolução CNJ nº 383/2021 autoriza expressamente que os Núcleos de Inteligência realizem interceptações telefônicas e telemáticas; a segunda conduta é inválida apenas quanto à forma de compartilhamento, que deve ser feita por meio de relatório circunstanciado, sendo dispensável a classificação dos dados.

• E

  Ambas as condutas são inválidas, pois a Resolução CNJ nº 383/2021 veda qualquer compartilhamento de dados de inteligência com órgãos externos ao Poder Judiciário e proíbe que os Núcleos de Inteligência atuem em matéria de segurança de magistrados, competência exclusiva da Polícia Judicial.

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