• Aa criação de órgão da administração direta sem personalidade jurídica própria é compatível com a coordenação de políticas regionais, mas a celebração de convênios com a União e com municípios exigiria, necessariamente, a criação de pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta, sob pena de nulidade do ato de cooperação.
• Ba Secretaria criada configura órgão público despersonalizado, integrado à administração direta estadual, de modo que sua atuação se imputa ao próprio Estado-membro, sendo juridicamente possível que exerça atribuições de coordenação e planejamento e que celebre convênios, desde que observada a competência prevista na lei e a forma jurídica adequada.
• Ca natureza de órgão da administração direta impede o exercício de atividade de coordenação interfederativa, pois a celebração de convênios pressupõe capacidade processual e contratual própria, atributo exclusivo das autarquias e fundações públicas, razão pela qual a lei estadual seria inconstitucional nesse ponto.
• Da Secretaria, por ser órgão da administração direta, não pode exercer competência normativa, mas pode celebrar convênios em nome próprio, pois a personalidade judiciária dos órgãos públicos é reconhecida para a defesa de suas prerrogativas institucionais, o que afasta a necessidade de representação pelo Estado-membro.
• Ea criação de órgão da administração direta para coordenar políticas regionais caracteriza hipótese de descentralização administrativa por colaboração, pois a lei atribui à Secretaria a execução integrada de ações antes dispersas entre diversos setores, transferindo-lhe a titularidade do serviço público correspondente.

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