• A

  A atuação do SInSIPJ, por ser atividade-meio de caráter sigiloso, pode dispensar a motivação dos atos administrativos que determinem a produção de conhecimentos sobre pessoas naturais, desde que a medida seja previamente autorizada pelo magistrado presidente do tribunal e comunicada ao Conselho Nacional de Justiça em até trinta dias.

• B

  O compartilhamento de dados e conhecimentos produzidos pelo SInSIPJ com órgãos de inteligência de outros Poderes da República é permitido, desde que haja prévia e expressa autorização do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, independentemente de previsão em convênio ou instrumento congênere.

• C

  A atividade de inteligência do SInSIPJ, por ter natureza preventiva e assessoramento, não pode ser utilizada para a produção de provas em processo administrativo disciplinar, ainda que haja indícios de ilícito funcional, pois a resolução veda expressamente a utilização de conhecimentos de inteligência para fins correcionais.

• D

  O SInSIPJ, ao produzir conhecimentos sobre ameaças à segurança institucional, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os direitos e garantias fundamentais, sendo vedada a produção de conhecimentos sobre cidadãos não envolvidos em atividades ilícitas ou que não representem ameaça à segurança do Poder Judiciário.

• E

  A coordenação do SInSIPJ compete ao Conselho Nacional de Justiça, que exercerá a supervisão direta das atividades de inteligência de todos os tribunais, podendo avocar a produção de conhecimentos em casos de grave ameaça à segurança institucional, hipótese em que a competência originária do tribunal será deslocada para o CNJ.

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