• AA recusa de Ricardo em cumprir ordem legal, por si só, configura infração disciplinar punível com demissão, independentemente de motivação, e autoriza a imputação do crime de desobediência, pois a Lei de Abuso de Autoridade não alcança o superior que apenas comunica fato à autoridade policial.
• BA conduta do superior de revelar detalhes da vida privada de Ricardo obtidos em procedimento disciplinar configura abuso de autoridade, nos termos da Lei n. 13.869/2019, sujeitando-o às sanções nela previstas, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar; já a recusa de Ricardo, se imotivada, pode caracterizar infração disciplinar, mas não o crime de desobediência, por ausência de elemento normativo do tipo.
• CA instauração de sindicância e a comunicação à autoridade policial pelo superior configuram, em conjunto, abuso de autoridade por constrangimento ilegal, pois a Lei n. 13.869/2019 exige que o agente público, antes de adotar qualquer medida, esgote as providências administrativas internas, sob pena de responsabilização objetiva.
• DA revelação de detalhes da vida privada de Ricardo pelo superior é conduta atípica perante a Lei n. 13.869/2019, pois esta somente pune a violação de sigilo funcional quando praticada por agente que tenha acesso a informações protegidas por lei específica, o que não é o caso de procedimento disciplinar.
• EA recusa de Ricardo em cumprir ordem legal configura crime de desobediência, pois a Lei n. 13.869/2019 revogou tacitamente o poder disciplinar da Administração Pública, transferindo à autoridade policial a competência para apurar faltas funcionais de servidores estáveis.

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