• A

  A modulação de efeitos, ao preservar a eficácia da lei inconstitucional por determinado período, impede a restituição de valores recolhidos antes da declaração de inconstitucionalidade, ainda que o contribuinte não tenha ajuizado ação individual antes do julgamento, pois a decisão com efeitos ex nunc opera como marco temporal absoluto para todos os recolhimentos anteriores.

• B

  O contribuinte tem direito à restituição integral dos valores pagos em 2023, pois a declaração de inconstitucionalidade, ainda que com modulação de efeitos, possui eficácia retroativa para as relações jurídicas tributárias já exauridas, salvo se houver expressa ressalva quanto ao enriquecimento sem causa do ente público.

• C

  A modulação de efeitos não impede a restituição do tributo inconstitucional pago antes da decisão, desde que o contribuinte comprove que não repassou o encargo a terceiro, pois a proteção do direito fundamental à não tributação indevida prevalece sobre a segurança jurídica, conforme entendimento firmado em repercussão geral.

• D

  Como a modulação de efeitos foi concedida sem a fixação de critérios específicos quanto às relações jurídicas pendentes, o contribuinte que não foi parte na ação direta pode pleitear a restituição com base no efeito vinculante da decisão, pois a coisa julgada erga omnes impede que a lei inconstitucional continue a produzir efeitos em qualquer esfera.

• E

  A modulação de efeitos, ao deslocar o termo inicial da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, preserva a validade dos atos praticados com base na lei durante o período de eficácia diferida, de modo que o contribuinte que recolheu a taxa em 2023 não faz jus à restituição, salvo se houver decisão judicial específica anterior ao julgamento que reconheça o direito, em razão da proteção da coisa julgada e da segurança jurídica.

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