• AO Prefeito praticou o crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP) ao abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, enquanto o Secretário de Fazenda cometeu o crime de renúncia de receita (art. 359-E do CP) por deixar de cobrar tributos.
• BO Prefeito praticou o crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP) ao inscrever despesas em restos a pagar sem disponibilidade de caixa, e o Secretário de Fazenda praticou o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP) por deixar de cobrar tributos.
• CO Prefeito praticou o crime de abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa (art. 359-F do CP) e o crime de inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade de caixa (art. 359-D do CP), enquanto o Secretário de Fazenda praticou o crime de renúncia de receita (art. 359-E do CP).
• DO Prefeito praticou apenas o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP) ao inscrever despesas em restos a pagar, e o Secretário de Fazenda praticou o crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP) por deixar de cobrar tributos.
• EO Prefeito praticou o crime de abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa (art. 359-F do CP) e o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP), enquanto o Secretário de Fazenda praticou o crime de renúncia de receita (art. 359-E do CP).

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