• AA conduta de João de apreender documentos sem autorização judicial configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo irrelevante o fato de não ter lavrado auto de apreensão, pois a lei não exige tal formalidade para a configuração do delito.
• BA ameaça de divulgação da investigação para intimidar o representante legal da empresa configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 33, caput, da Lei nº 13.869/2019, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa, desde que a divulgação seja feita sem justa causa e com o intuito de prejudicar a pessoa investigada.
• CA conduta de João de manter os documentos apreendidos sob sua custódia por 30 dias sem comunicar a autoridade competente configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 13.869/2019, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo que a ausência de auto de apreensão é elementar do tipo, razão pela qual sua não lavratura configura o delito.
• DA conduta de João de apreender documentos sem autorização judicial e sem flagrante configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, § 1º, II, da Lei nº 13.869/2019, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo que a manutenção dos documentos sob custódia por 30 dias sem comunicação à autoridade competente constitui crime autônomo, previsto no art. 23, § 1º, da mesma lei.
• EA conduta de João de ameaçar divulgar a investigação para obter confissão configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, § 1º, IV, da Lei nº 13.869/2019, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo que a apreensão irregular de documentos é mero exaurimento do crime de abuso de autoridade, não configurando crime autônomo.

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