• AA reserva formulada pelo Estado X é válida, pois o PIDCP expressamente autoriza reservas a qualquer dispositivo, desde que não contrariem norma imperativa de direito internacional (jus cogens), e a liberdade de expressão não possui tal status.
• BO Comitê de Direitos Humanos, ao declarar a incompatibilidade da reserva, agiu como órgão judicial internacional, cuja decisão vincula o Estado X à revogação da reserva e à reparação integral da vítima, sob pena de responsabilização perante a Corte Internacional de Justiça.
• CA incompatibilidade da reserva com o objeto e o propósito do PIDCP decorre do fato de que o artigo 19, parágrafo 2, integra o núcleo de direitos inderrogáveis do Pacto, não podendo ser objeto de reserva em nenhuma hipótese, conforme o artigo 4º, parágrafo 2º.
• DA prática do Comitê de Direitos Humanos de considerar reservas incompatíveis com o objeto e o propósito do Pacto reflete a tendência do direito internacional dos direitos humanos de limitar a autonomia estatal, mas tais decisões não possuem caráter vinculante, sendo meras recomendações que dependem da boa-fé do Estado para serem implementadas.
• EA reserva do Estado X é inválida porque o PIDCP proíbe expressamente reservas que tenham por objeto excluir ou modificar o efeito jurídico de disposições relativas a direitos fundamentais, sendo essa proibição uma norma de jus cogens que prevalece sobre a soberania estatal.

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