• AO estado de defesa pode ser decretado pelo Governador, desde que haja autorização prévia da Assembleia Legislativa, e as medidas restritivas de direitos fundamentais podem ser adotadas independentemente de controle judicial, dada a urgência da situação.
• BO estado de defesa é medida privativa do Presidente da República, que deve ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e sua decretação exige a especificação das medidas coercitivas, com prazo máximo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, sendo vedada a restrição ao direito de reunião.
• CO estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e permite a restrição ao direito de reunião, desde que não seja exercido em locais públicos, além da prisão por até 30 dias, sem necessidade de comunicação imediata ao juiz competente.
• DO estado de defesa pode ser decretado pelo Governador do Estado, com prévia autorização do Presidente da República, e as medidas restritivas de direitos fundamentais podem ser adotadas sem observância do princípio da legalidade, dada a excepcionalidade da situação.
• EO estado de defesa é medida que pode ser adotada por qualquer ente federativo, desde que haja grave e iminente instabilidade institucional, e as medidas restritivas de direitos fundamentais podem ser adotadas sem prazo determinado, enquanto perdurar a crise.

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