• AO Prefeito praticou crime contra as finanças públicas, previsto no art. 359-C do CP, por ordenar ou autorizar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, sendo irrelevante a existência de lei autorizativa específica.
• BA conduta de editar decreto que aumenta despesa com pessoal nos últimos quatro meses do mandato configura crime de responsabilidade, mas não crime contra as finanças públicas, pois a lei penal exige que o aumento seja feito por lei específica.
• CA autorização de abertura de crédito suplementar sem recursos disponíveis constitui crime contra as finanças públicas tipificado no art. 359-D do CP, punido com detenção de 1 a 4 anos, independentemente de o agente ter agido com dolo específico de lesar o erário.
• DO Prefeito não comete crime contra as finanças públicas, pois as condutas descritas são atípicas penalmente, configurando apenas infrações administrativas sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
• EO crime de aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 359-C do CP) exige que o agente seja o ordenador de despesa, sendo que a simples edição de decreto pelo Prefeito não se enquadra no tipo penal, que é reservado a atos de execução orçamentária.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.