• AA conduta do Delegado configura o crime de interceptação telefônica ilegal, previsto na Lei nº 9.296/1996, mas não se enquadra como abuso de autoridade, pois a Lei nº 13.869/2019 não tipifica especificamente a violação de sigilo telefônico de advogado.
• BO Delegado praticou o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Lei nº 13.869/2019, que tipifica a violação de sigilo funcional ou de dados, com pena de detenção de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
• CA conduta do Delegado é atípica, pois a interceptação foi realizada no exercício regular da função policial, uma vez que havia autorização judicial prévia para a investigação principal, que se estende automaticamente a todos os meios de prova necessários.
• DO Delegado cometeu o crime de abuso de autoridade previsto no art. 24 da Lei nº 13.869/2019, que trata da interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial, com pena de detenção de 2 a 4 anos, e a ação penal é pública condicionada à representação do advogado ofendido.
• EA conduta do Delegado configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, que tipifica a violação de sigilo telefônico sem autorização judicial, com pena de detenção de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada.

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