• AA recusa da empresa é justificada, pois a Convenção e o Estatuto somente impõem obrigações de acessibilidade ao poder público, não alcançando a iniciativa privada, salvo mediante previsão contratual específica.
• BA empresa poderia validamente recusar a contratação com base no princípio da autonomia privada, desde que comprove que a adaptação do posto de trabalho geraria ônus desproporcional, cabendo ao candidato comprovar a inexistência de tecnologias assistivas disponíveis no mercado.
• CA recusa configura prática discriminatória, sendo dever da empresa adotar as adaptações razoáveis necessárias, incluindo tecnologias assistivas, e a ausência de acessibilidade física não afasta o dever de contratar, podendo o Ministério Público do Trabalho adotar as medidas cabíveis para a reparação dos danos coletivos.
• DA conduta da empresa é lícita porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apenas estabelece diretrizes programáticas, sem eficácia imediata, dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos nas relações de trabalho.
• EA recusa é discriminatória, mas a indenização por danos morais individuais é vedada, pois a matéria é de competência exclusiva do Ministério Público do Trabalho, que atua na defesa dos interesses coletivos, não cabendo ação individual enquanto não houver decisão definitiva no inquérito civil.

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