• AA política de austeridade, por ser uma decisão soberana do Estado X, não pode ser questionada internacionalmente, pois os direitos econômicos, sociais e culturais não geram obrigações jurídicas exigíveis, mas apenas metas programáticas sujeitas à discricionariedade estatal.
• BA vedação ao retrocesso social impede qualquer redução de gastos públicos em direitos sociais, ainda que temporária e necessária para superar crise econômica, sendo a política de austeridade automaticamente incompatível com o PIDESC, independentemente de análise de proporcionalidade.
• CO Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao recomendar a revisão da política, exerce jurisdição vinculante, podendo condenar o Estado X ao pagamento de indenização às vítimas, dada a natureza cogente dos direitos humanos e a supralegalidade dos tratados internacionais.
• DA situação configura violação ao núcleo essencial do direito à saúde, pois o Estado X, mesmo em contexto de crise, deve garantir o mínimo existencial, e a ausência de reservas aos pactos reforça a obrigação de progressividade e a proibição de retrocesso, cabendo ao Comitê recomendar medidas corretivas, embora suas decisões não tenham caráter vinculante.
• EA imprescritibilidade e a indivisibilidade dos direitos humanos autorizam a intervenção humanitária armada no Estado X para garantir o acesso a medicamentos, uma vez que a violação de direitos econômicos, sociais e culturais equivale a crime contra a humanidade, nos termos do Estatuto de Roma.

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