• AA fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral, que verificará a compatibilidade dos estatutos com o regime democrático e a observância dos direitos fundamentais, sendo vedada a fusão enquanto pendente de julgamento ação direta de inconstitucionalidade que impugne dispositivo estatutário de qualquer dos partidos envolvidos.
• BO partido Gama, por ser pessoa jurídica de direito privado, não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição reserva essa legitimidade apenas a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, o que não é o caso de partido recém-criado por fusão.
• CA autonomia partidária assegurada pela Constituição impede a imposição de qualquer sanção por descumprimento de normas estatutárias que disponham sobre a estrutura interna do partido, mas não abrange a definição de regras sobre a aplicação de recursos do fundo partidário, matéria sujeita à reserva legal absoluta.
• DA criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, não havendo exigência constitucional de autorização prévia para a fusão, mas apenas o cancelamento dos registros dos partidos originários e o registro do novo estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
• EA norma que obriga os partidos a destinarem recursos à promoção da participação política de mulheres é inconstitucional, pois viola a autonomia partidária, entendida como a liberdade de definição da estrutura interna, organização e funcionamento do partido, não podendo a lei dispor sobre a aplicação de recursos do fundo partidário, sob pena de esvaziar a autodeterminação partidária.

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