• A

  A omissão de informações no relatório de gestão configura, por si só, irregularidade insanável que enseja a rejeição das contas e a aplicação de multa ao gestor, independentemente da comprovação de dano ao erário, sendo dispensável a instauração de processo de tomada de contas especial, dada a natureza formal da falha.

• B

  A ausência de manifestação do gestor à notificação anterior impede que o TCU aplique nova multa pelo mesmo fato, em razão do princípio do ne bis in idem, devendo o Tribunal limitar-se a determinar a adoção de providências corretivas e a comunicar o fato à Controladoria-Geral da União para apuração disciplinar.

• C

  O TCU pode, fundamentadamente, aplicar multa ao gestor pela omissão de informações no relatório de gestão e, simultaneamente, determinar a instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, caso haja indícios de dano ao erário, sem que isso configure duplicidade de sanções, pois as medidas possuem naturezas distintas: sancionatória e reparatória.

• D

  A competência para julgar as contas do dirigente máximo da entidade da administração indireta é do próprio órgão de controle interno a que está vinculada, cabendo ao TCU apenas a fiscalização de legalidade dos atos de gestão, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente definida.

• E

  A reincidência do gestor em omissão de informações, por si só, autoriza o TCU a decretar a indisponibilidade de seus bens por prazo indeterminado, como medida cautelar autônoma, independentemente de indícios de apropriação indevida de recursos públicos ou de dano ao erário.

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