• AA revogação da lei estadual no curso da ADI implica a perda superveniente do objeto, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que a norma tenha produzido efeitos concretos durante sua vigência, pois o controle abstrato de constitucionalidade pressupõe a existência de norma em vigor.
• BA revogação da lei estadual no curso da ADI não impede o julgamento de mérito, pois o Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, pode declarar a inconstitucionalidade de norma já revogada, desde que comprovada a relevância dos efeitos produzidos e a existência de controvérsia constitucional relevante, a fim de evitar a perpetuação de insegurança jurídica.
• CA manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido vincula o Supremo Tribunal Federal, de modo que, uma vez revogada a lei, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da entidade autora, que não comprovou a pertinência temática entre seus fins institucionais e a norma impugnada.
• DA revogação da lei estadual acarreta a automática conversão da ADI em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois o controle concentrado deve ser exercido sempre que houver lesão a preceito fundamental, independentemente da existência de norma em vigor, o que permite ao STF declarar a inconstitucionalidade da lei revogada com efeitos erga omnes.
• EA revogação da lei estadual, por si só, não afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ADI, mas impede a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, limitando a decisão à modulação de efeitos a partir da revogação, haja vista a ausência de autorização constitucional para o controle de normas já revogadas.

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