• A

  O TCU poderá, de ofício, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que, no prazo de 90 dias, deverão apreciar a matéria; se não o fizerem, a sustação perderá eficácia, devendo o Tribunal adotar as medidas cabíveis.

• B

  O TCU deverá limitar-se a recomendar à entidade que instaure processo administrativo disciplinar contra os responsáveis, pois a sustação de contrato administrativo é competência exclusiva do Poder Legislativo, que a exerce por meio de decreto legislativo.

• C

  O TCU poderá aplicar multa aos responsáveis e determinar a glosa de valores, mas não poderá sustar o contrato, pois a sustação de ato administrativo de natureza contratual é medida reservada ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade.

• D

  O TCU poderá sustar o contrato diretamente, sem necessidade de comunicação ao Congresso Nacional, uma vez que a competência para sustar atos e contratos administrativos é originária do Tribunal, nos termos do art. 71, X, da Constituição Federal.

• E

  O TCU deverá encaminhar representação ao Ministério Público Federal para que este ajuíze ação civil pública de nulidade do contrato, ficando o Tribunal impedido de adotar qualquer medida cautelar de sustação, sob pena de usurpação de função jurisdicional.

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