• AA decisão do Tribunal Regional do Trabalho, por ser órgão colegiado, deveria observar a cláusula de reserva de plenário, sendo nula a decisão que, sem observar essa exigência, afastou a aplicação da lei por inconstitucionalidade, ainda que se trate de controle incidental.
• BO Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a inconstitucionalidade por maioria absoluta, produziu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, independentemente de comunicação ao Senado Federal, pois o controle difuso, quando exercido por tribunal superior, tem eficácia ampliada.
• CA decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário, em controle difuso, uma vez declarada a inconstitucionalidade, terá eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, dispensando a intervenção do Senado Federal.
• DA cláusula de reserva de plenário não se aplica aos órgãos fracionários dos tribunais, mas apenas ao plenário ou ao órgão especial, de modo que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, proferida por turma, é válida mesmo sem observância da regra, desde que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida por maioria absoluta de seus membros.
• EO reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Tribunal Superior do Trabalho, por maioria absoluta, satisfaz a exigência da cláusula de reserva de plenário, mas a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário, somente produzirá efeitos erga omnes após a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, conforme o artigo 52, X, da Constituição.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.