Um Tribunal Regional do Trabalho está implementando um programa de inclusão de pessoas com deficiência e contratou uma empresa especializada para realizar a avaliação médica dos candidatos. Durante o processo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008). Considere as seguintes situações hipotéticas:
- Situação 1: Um candidato com deficiência auditiva bilateral, que utiliza implante coclear e é capaz de se comunicar oralmente, foi considerado inapto para o cargo de técnico judiciário, sob a justificativa de que a deficiência auditiva é incompatível com as atribuições do cargo, que envolvem atendimento telefônico ao público.
- Situação 2: Uma candidata com deficiência física (tetraplegia) foi aprovada no concurso, mas a administração do Tribunal decidiu não providenciar as adaptações razoáveis necessárias (como rampas, banheiros acessíveis e software de reconhecimento de voz), alegando que tais medidas gerariam custos desproporcionais e que a candidata deveria se adaptar às condições existentes.
- Situação 3: Um servidor com deficiência visual adquiriu a deficiência após tomar posse e solicitou a readequação de suas funções. O Tribunal negou o pedido, argumentando que a deficiência não foi comprovada no momento da posse e que a lei só ampara quem já era deficiente na data da nomeação.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada sobre a avaliação médica da pessoa com deficiência no trabalho, assinale a alternativa correta.
