• AA delegação de competência é sempre possível, pois a competência administrativa é renunciável e pode ser transferida a qualquer tempo, independentemente de previsão legal, desde que haja interesse público.
• BO ato praticado pelo delegado é nulo de pleno direito, pois a delegação era vedada por lei, não sendo possível a convalidação por se tratar de vício insanável.
• CA delegação de competência, ainda que vedada por lei, pode ser convalidada pela autoridade delegante, desde que não haja prejuízo a terceiros e o ato não seja de competência exclusiva.
• DO vício de competência pode ser sanado pela ratificação, desde que a autoridade competente o faça expressamente e dentro do prazo de cinco anos, contados da prática do ato.
• EA competência administrativa é irrenunciável e improrrogável, mas a delegação é admitida em caráter excepcional, desde que autorizada por lei, não sendo possível a convalidação de ato praticado por agente incompetente.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.