• AA natureza jusnaturalista dos direitos humanos impede que sua positivação em tratados internacionais seja considerada fonte autônoma de obrigações, pois tais direitos preexistem ao Estado e não dependem de reconhecimento normativo para serem exigíveis.
• BA incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 confere-lhes status de emenda constitucional, mas essa hierarquia não afasta a possibilidade de controle de convencionalidade, que pressupõe a submissão do direito interno ao parâmetro internacional.
• CA tese da hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.480, implica que tais normas, uma vez internalizadas, revogam automaticamente toda legislação infraconstitucional anterior que lhes seja contrária, independentemente de decisão judicial.
• DO reconhecimento da natureza declaratória dos direitos humanos pela doutrina majoritária impede a aplicação do princípio pro homine, pois este pressupõe a existência de normas internacionais cogentes que se sobreponham ao direito interno.
• EA abertura constitucional brasileira, ao permitir o diálogo entre fontes, autoriza o intérprete a afastar a aplicação de tratado internacional de direitos humanos quando este se mostrar menos protetivo que a norma interna, sem necessidade de declaração de incompatibilidade.

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