• AA empresa pode recusar a contratação do candidato com base no fato de que a deficiência física é incompatível com as atribuições do cargo, pois a análise da compatibilidade deve ser feita exclusivamente com base nas barreiras arquitetônicas existentes no momento da contratação, sem necessidade de adaptações razoáveis.
• BA avaliação médica da deficiência, para fins de caracterização da condição de pessoa com deficiência, deve ser realizada exclusivamente por médico do trabalho da empresa, que possui autonomia para definir os critérios de aptidão e a necessidade de adaptações razoáveis, não estando vinculado a laudos ou diagnósticos externos.
• CA recusa da contratação de pessoa com deficiência, quando fundada na alegação de incompatibilidade com as atribuições do cargo, configura prática discriminatória, salvo se comprovada a impossibilidade de realização de adaptações razoáveis que permitam o exercício da função em igualdade de condições com os demais trabalhadores, considerando-se as barreiras existentes e as tecnologias disponíveis.
• DA caracterização da deficiência para fins trabalhistas restringe-se à existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo irrelevante a avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146/2015, que se aplica apenas para fins de concessão de benefícios previdenciários.
• EO médico do trabalho, ao avaliar a pessoa com deficiência, deve considerar exclusivamente os aspectos clínicos da deficiência, sendo vedado emitir opinião sobre a capacidade laborativa ou sobre a necessidade de adaptações no ambiente de trabalho, pois tais matérias são de competência exclusiva do empregador.

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