• AA interdição é válida, pois o ato administrativo de caráter geral não se sujeita à motivação, bastando a indicação do fundamento legal e a publicação oficial, conforme dispõe o art. 20 da LINDB.
• BA confiança legítima do proprietário impede a interdição, uma vez que a LINDB, após a Lei nº 13.655/2018, estabelece que a mudança de orientação administrativa de caráter geral não pode alcançar situações jurídicas já consolidadas, ainda que não haja previsão de regime de transição.
• CA Administração deveria indicar as consequências jurídicas e administrativas da interdição, inclusive os impactos econômicos e sociais, e demonstrar a adequação entre os meios empregados e os fins perseguidos, sob pena de invalidade do ato por vício de motivação.
• DO laudo técnico genérico é suficiente para motivar a interdição, pois a LINDB autoriza a Administração a utilizar fundamentação por remissão a pareceres ou laudos anteriores, desde que estes tenham sido publicados oficialmente.
• EA interdição é ato discricionário da Administração, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, razão pela qual a alegação de violação da confiança legítima não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

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