• AA decisão de mérito proferida na ADPF possui, em regra, eficácia contra todos e efeito vinculante, mas a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, para preservar a segurança jurídica, pode ser adotada pelo Tribunal, hipótese em que a restituição dos valores recolhidos a maior somente será devida a partir do trânsito em julgado da decisão, salvo se expressamente ressalvada situação jurídica diversa.
• BA concessão de medida cautelar em ADPF, uma vez referendada pelo Plenário, produz efeitos vinculantes e erga omnes, mas não pode ser objeto de nova apreciação pelo Tribunal no julgamento de mérito, sob pena de ofensa à coisa julgada material formada sobre o provimento acautelatório.
• CA ADPF, por ter natureza subsidiária, não pode ser conhecida quando o ato do poder público impugnado já tiver sido objeto de decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que o parâmetro de controle invocado na ADPF seja distinto e mais amplo do que o analisado na ação direta.
• DA decisão que julga procedente a ADPF, declarando a inconstitucionalidade de lei estadual, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas não pode determinar a restituição de valores recolhidos a maior pelos servidores, pois os efeitos patrimoniais da decisão estão limitados à modulação temporal e à coisa julgada administrativa.
• EO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não detém legitimidade ativa para propor ADPF, pois a Constituição Federal, ao tratar do controle concentrado, conferiu essa legitimidade apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ao Presidente da República, aos Governadores e às Mesas das Casas Legislativas.

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