• AA interdição e a apreensão de equipamentos são medidas que extrapolam o poder de polícia, pois este se limita à aplicação de multas e outras sanções pecuniárias, sendo necessária autorização judicial prévia para medidas restritivas de maior gravidade.
• BO poder de polícia autoriza a Administração a adotar medidas como interdição e apreensão, desde que previstas em lei e observados o devido processo legal e a proporcionalidade, não configurando sanção política quando visam à proteção do interesse público.
• CA apreensão de equipamentos configura confisco, modalidade de sanção política vedada pela Constituição Federal, sendo legítima apenas a interdição do estabelecimento e a aplicação de multa.
• DA interdição imediata sem prévia oitiva da empresa é sempre ilegítima, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser observados antes de qualquer medida restritiva, ainda que haja risco ao meio ambiente.
• EA multa diária até a regularização tem natureza de astreinte, podendo ser aplicada diretamente pela Administração independentemente de previsão legal específica, desde que assegurado o direito de defesa.

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