O Estado brasileiro, ao celebrar acordo internacional que preveja a criação de tribunal supranacional com competência para julgar crimes contra a humanidade, encontra limites e possibilidades no texto constitucional. Sobre a relação entre a soberania nacional e a integração com outros povos, considere as seguintes afirmativas:
- I. A soberania, como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I, CF), impede a submissão do país a qualquer jurisdição internacional, salvo se houver prévia aprovação do Congresso Nacional.
- II. A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, prevista no parágrafo único do art. 4º da CF, visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações e constitui objetivo da República nas relações internacionais.
- III. O princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF) autoriza a cooperação com tribunais internacionais para a proteção de direitos humanos, desde que observados os demais princípios das relações internacionais.
- IV. A concessão de asilo político (art. 4º, X, CF) é ato discricionário do Presidente da República, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito.
Está correto o que se afirma APENAS em:
