• AA exigência é válida, pois a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e deve exigir o cumprimento de todas as normas trabalhistas, inclusive as que impõem a contratação de profissionais de segurança do trabalho, não podendo o edital ser mais permissivo que a lei.
• BA exigência é ilegal, pois a Lei nº 8.666/93, em seu art. 30, § 1º, I, veda expressamente a exigência de vínculo empregatício entre os licitantes e os profissionais de que dependa a execução do objeto, sendo que a comprovação da qualificação técnica deve se limitar à apresentação de currículo e à declaração de disponibilidade do profissional, não podendo o edital criar restrição não prevista em lei.
• CA exigência é válida, desde que a Administração comprove, por meio de estudo técnico, que a complexidade do objeto exige a presença de engenheiro de segurança do trabalho com vínculo empregatício, pois o princípio da eficiência autoriza a imposição de requisitos mais rigorosos que os previstos na lei, desde que motivadamente.
• DA exigência é ilegal, pois a Lei nº 8.666/93 somente permite a exigência de vínculo empregatício para os profissionais de nível superior quando se tratar de licitação para serviços técnicos especializados, o que não é o caso de serviços de manutenção predial, que são considerados serviços comuns.
• EA exigência é válida, pois a norma regulamentadora NR-4 exige que a empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial tenha em seu quadro permanente engenheiro de segurança do trabalho, e a Administração, ao reproduzir essa exigência no edital, apenas observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a legislação trabalhista aplicável.

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