• A

  A revogação superveniente da lei impugnada, ainda que com efeitos retroativos, não prejudica o julgamento da ADI, pois o STF, em razão da medida cautelar anteriormente deferida, deve prosseguir no exame da constitucionalidade da norma revogada, uma vez que a suspensão de eficácia impede a consumação dos efeitos da revogação e mantém o interesse de agir do requerente.

• B

  A revogação superveniente da lei impugnada, por si só, faz cessar o objeto da ADI, pois a norma deixou de existir no ordenamento jurídico, o que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito, salvo se a revogação for posterior ao julgamento, hipótese em que os efeitos da decisão permanecem íntegros.

• C

  A revogação superveniente da lei impugnada, quando ocorrida após o deferimento de medida cautelar, não impede o prosseguimento da ADI, pois o STF entende que a suspensão de eficácia da norma impugnada gera situação jurídica excepcional que autoriza o exame da constitucionalidade para fins de preservação da segurança jurídica e de eventuais efeitos residuais, ainda que a norma tenha sido revogada com efeitos retroativos.

• D

  A revogação superveniente da lei impugnada, ainda que com efeitos retroativos, não faz cessar o objeto da ADI, pois o STF, em razão da medida cautelar anteriormente deferida, deve prosseguir no exame da constitucionalidade da norma revogada, uma vez que a suspensão de eficácia impede a consumação dos efeitos da revogação e mantém o interesse de agir do requerente, sendo que a decisão de mérito produzirá efeitos erga omnes e vinculantes, inclusive para os fatos ocorridos entre a edição da lei e a revogação.

• E

  A revogação superveniente da lei impugnada, por si só, faz cessar o objeto da ADI, pois a norma deixou de existir no ordenamento jurídico, o que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito, salvo se a revogação for posterior ao julgamento, hipótese em que os efeitos da decisão permanecem íntegros, ou se a norma revogada tiver produzido efeitos concretos relevantes, caso em que o STF poderá prosseguir no exame da constitucionalidade para fins de modulação de efeitos.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.