• A

  A norma infraconstitucional editada pelo Brasil é inconstitucional, pois os tratados da OMC, por versarem sobre matéria comercial, têm status de lei ordinária, não podendo fundamentar restrição a direitos previstos na Constituição, ainda que decorrente de decisão de órgão internacional.

• B

  A resolução da organização internacional que recomenda a suspensão de concessões comerciais configura ato ilícito internacional, pois viola o princípio da não intervenção, sendo o Brasil obrigado a denunciar o tratado constitutivo da organização para preservar sua soberania.

• C

  O descumprimento de relatório adotado pelo OSC da OMC gera responsabilidade internacional do Brasil, mas a suspensão de concessões comerciais por outros Estados membros somente é lícita se autorizada pelo OSC, nos termos do Entendimento sobre Solução de Controvérsias, não podendo ser determinada por resolução de outra organização internacional.

• D

  Como o tratado da OMC tem status supralegal no Brasil, a norma interna que o descumprisse seria automaticamente revogada, independentemente de edição de lei específica, prevalecendo o princípio da supremacia do direito internacional sobre o direito interno.

• E

  A decisão do OSC da OMC tem eficácia imediata no ordenamento brasileiro, dispensando a edição de norma interna, pois os relatórios adotados pelo órgão de solução de controvérsias possuem natureza vinculante e autoexecutável, revogando tacitamente as leis incompatíveis.

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